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CONTRATO DOS CURSOS

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO EDUCACIONAIS EAD

CONTRATADA: VIANA DE MELO TREINAMENTO LTDA –, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11102775/0001-94 inscrição municipal nº 461.217-5, com sede nesta cidade na Rua Magalhães Couto, 250, sala 35/102, Meier, Rio de Janeiro, RJ.

CONTRATANTE: Pessoa física maior de idade ou jurídica, individualizada e identificada na página de cadastramento do site www.centroeducacionalonline.com.br.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Adesão de Prestação de Serviços Técnicos educacionais do curso oferecido pela VIANA DE MELO TREINAMENTO LTDA, com as marcas CEO – Centro Educacional Online e NBTA – Núcleo Brasileiro de Tecnologia Aplicada, que se regerá pelas seguintes cláusulas, instruções e condições descritas no presente.

DO FUNDAMENTO LEGAL

Cláusula 1ª. O presente contrato é celebrado com fundamento no artigo 209 da Constituição Federal, artigos 46 a 52 da Lei nº 8.078/90, artigos 593 a 609 do Código Civil Brasileiro, e Lei nº 9.394/96.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 2ª.O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços técnico-educacionais à distância, através de cursos disponibilizados on line, no site da CONTRATADA, em conformidade com as disposições contidas nos respectivos descritivos.

Parágrafo único: Caso o CONTRATANTE deseje, posteriormente, uma cópia assinada do contrato, todos os custos relativos à impressão e envio correrão por conta do mesmo.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Cláusula 3ª. A CONTRATADA se obriga à prestação dos serviços acima descritos, nos limites de forma e conteúdo descritos nos cursos disponibilizados on line.

Parágrafo primeiro: Nos cursos na modalidade “ao vivo”, as aulas também serão gravadas em estúdio, como backup, para posterior disponibilização da aula na plataforma online, nos limites de forma e conteúdo descritos nos cursos disponibilizados. A gravação é prevista para assegurar à prestação dos serviços descrita no curso, para o caso de situações fortuitas e de força maior que dificultem ou impeçam a transmissão “ao vivo”.

DO PRAZO

Cláusula 4ª. O presente contrato terá prazo diversificado para cada curso específico disponibilizado, conforme o descritivo específico do produto no site da CONTRATADA.

DA ADESÃO

Cláusula 5ª.O ato da adesão ao presente instrumento terá sua confirmação formal através da aquisição on line do módulo ou curso escolhido, no ato da compra.

Parágrafo primeiro: O presente contrato também estará disponível para impressão no site, caso o aluno assim o deseje.

Parágrafo segundo: Todas as informações pessoais submetidas no decorrer da aquisição dos produtos ou uso do Site estarão sujeitas a uma política de proteção à privacidade, cujo compromisso é sua utilização exclusiva para controle de acesso à plataforma e veiculação de novos produtos, estando vedada a divulgação destas informações pessoais a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas.

DO PREÇO E DO PAGAMENTO


Cláusula 6ª. O valor a ser pago pela prestação de serviços educacionais será o descrito nas especificações de cada produto, no linkSAIBA MAIS” de cada curso oferecido e deverá ser efetivado pelo CONTRATANTE à CONTRATADA do modo como ficar determinado no ato da aquisição do mesmo.

Parágrafo primeiro: A CONTRATADA poderá alterar discricionariamente as taxas/valores para serviços oferecidos no site, oferecendo novos produtos ou eventos promocionais segundo sua própria conveniência e oportunidade.

Parágrafo segundo: O modo de pagamento deverá ser escolhido pelo CONTRATANTE, dentre os possíveis explicitados no descritivo de cada curso disponibilizado on line. O descritivo conterá não apenas os modos possíveis de pagamento, como também as possibilidades de parcelamento e suas condições, caso existam.

Parágrafo terceiro: Caso o CONTRATANTE opte pelos planos de mensalidade, serão respeitadas as regras e condições descritas no ato da aquisição, conforme o link de compra.

Cláusula 7ª. Ao aderir ao presente, o CONTRATANTE se submete ao regulamento disponibilizado on line e às demais obrigações constantes na legislação aplicável à área, e ainda, às emanadas de outras fontes legais, desde que regulem, supletivamente, a matéria.


 Cláusula 8ª: O acesso do CONTRATANTE ficará restrito a um prazo determinado no descritivo de cada curso.


DA DESISTÊNCIA OU INTERRUPÇÃO DO CURSO


Cláusula 9ª. O CONTRATANTE poderá exercer seu direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos, situação em que haverá devolução integral dos valores pagos, sem incidência de multa. A CONTRATADA oferece, desde que prevista na descrição do curso, a extensão desse prazo de arrependimento como garantia de satisfação.

Parágrafo primeiro: Caso a desistência se dê após esse prazo, a CONTRATADA devolverá os valores proporcionalmente aos acessos já realizados ou tempo de disponibilização de acesso, incidindo multa de 30% para o CONTRATANTE desistente.

Parágrafo segundo: Caso a desistência se dê após esse prazo e antes de decorridos 70% da disponibilização do curso, a CONTRATANTE poderá receber reembolso relativo apenas às horas ainda não disponibilizadas para a contratante, descontada multa no valor de 30% do valor das horas ainda não disponibilizadas.

Parágrafo terceiro: O valor de uma hora disponibilizada do curso on-line, para efeito de cancelamento a que se refere o parágrafo segundo, será calculado pela divisão entre o valor total pago do curso contratado e o número de total de horas do curso em questão. O valor das horas disponibilizadas é obtido pelo produto do valor de uma hora pelo número de horas disponibilizadas, independentemente do contratante ter assistido ou não às tais horas disponibilizadas.

Parágrafo quarto: O cancelamento deve ser realizado pelo CONTRATANTE, formalmente por e-mail, informando seu login e e-mail cadastrados no sistema, bem como devolução de material/apostila, (caso haja) sem o que não será considerado solicitado, nem tampouco serão devolvidos quaisquer valores.

Parágrafo quinto: O cancelamento implica em perda de bônus, caso haja, e a devolução dos valores será proporcional ao tempo de acesso, sem cômputo do bônus supracitado. Cada curso possui seu tempo de acesso e mais o bônus.

Parágrafo sexto: Nos cursos na modalidade “ao vivo”, em que a contratante poderá assistir às aulas em tempo real, a Contratante poderá cancelar sua matrícula até 7(sete) dias após o pagamento do curso e, neste caso, receberá integralmente o valor pago. Após esse período não é mais possível realizar o cancelamento das matrículas ou prestações já pagas por conta de gastos para contratação dos professores.

Parágrafo sétimo: Caso a contratante queira cancelar o curso ao vivo após 7 dias da data do pagamento e antes de decorridos 50% do curso, a contratante poderá receber reembolso relativo apenas às aulas ainda não transmitidas ao vivo para a contratante, descontada multa no valor de 30% do valor das aulas não transmitidas.

Parágrafo oitavo: O valor de uma aula, para efeito de cancelamento a que se refere o parágrafo quinto, será calculado pela divisão entre o valor total pago do curso ao vivo contratado e o número de total de aulas a serem transmitidas do curso em questão. O valor das aulas transmitidas é obtido pelo produto do valor de uma aula pelo número de aulas transmitidas até a data do cancelamento, independentemente do contratante ter assistido ou não às tais aulas transmitidas.

DAS INSTRUÇÕES AOS ALUNOS E DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 10ª: O acesso do CONTRATANTE ao site do EAD (Ensino à Distância será monitorado pela CONTRATADA, por meio de endereço de protocolo IP (identidade de acesso local do computador), sendo expressamente vedado copiar, reproduzir, publicar, distribuir, difundir, transmitir, modificar, criar trabalhos derivados, alugar, arrendar, vender, ceder, sublicenciar, transferir, exibir, transmitir, compilar ou recolher em banco de dados, ou de qualquer forma explorar comercialmente o conteúdo do Site, da Empresa e suas marcas ou dos Serviços, no todo ou em parte, bem como o conteúdo material obtido nas aulas ou nos cursos on line. Em caso de violação, o CONTRATANTE estará sujeito às penalidades previstas em legislação cível e criminal.

Parágrafo primeiro: Ao realizar o acesso, o CONTRATANTE será identificado pela CONTRATADA por meio de seu CPF, que ficará exposto na tela do aluno, para sua maior segurança e verificação de autenticidade.

Parágrafo segundo: É responsabilidade do CONTRATANTE notificar imediatamente a CONTRATADA sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer violação de segurança, bem como assegurar-se de sair de sua conta ao final de cada sessão, sob pena de responder por perdas sofridas em decorrência do uso não autorizado.

Parágrafo terceiro: Possíveis instabilidades de conexão, advindas de questões técnicas relativas ao dispositivo eletrônico utilizado pelo CONTRATANTE não são de responsabilidade da CONTRATADA.

Parágrafo quarto: Os requisitos técnicos para acesso e plena fruição estarão especificados no link do módulo ou curso disponibilizado on line, conforme seu descritivo específico, e sua verificação prévia é de inteira responsabilidade do

Parágrafo quinto: A critério da CONTRATADA poderão ocorrer alterações excepcionais nas datas e horários das aulas de atualização/“ao vivo”.

CONTRATANTE.

Cláusula 11ª. Em caso de aprovação em concurso, o CONTRATANTE autoriza a divulgação de seu nome pela imprensa, ou qualquer meio de comunicação, sem obrigação pecuniária por parte da CONTRATADA.

FORO

Cláusula 12ª.Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do Contrato, as partes elegem o foro da comarca da Capital do Rio de Janeiro.

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